Vitória da insegurança jurídica

Com seis meses de vigência da lei trabalhista celerada os jornalões  trombetearam que o número de ações caiu 40%. Este parece ser o  grande resultado visível da iniquidade da lei com as barreiras criadas  por ela ao acesso à Justiça do Trabalho. O agregado dos números divulgados merece uma análise mais criteriosa  que leve em conta o resultado das ações julgadas (houve um aumento  do valor médio das indenizações) e os recursos às outras instâncias (houve um aumento de recursos às instâncias superiores) e não apenas o número de novas ações dificultadas  pelas regras restritivas e encarecedoras. O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, declarou à Folha em matéria de  William Castanho que “a reforma é como um dique. Em algum momento ele romperá  e o volume dos processos e a insatisfação dos trabalhadores voltarão a fluir”. Ou seja,  embora tendo diminuído provisoriamente o número de ações, a insegurança jurídica  continuará aumentando. Mas, consideradas três outras maldades da lei – demissões por acordo, contratações  com contrato intermitente e contrações para trabalho parcial – os “resultados” da lei  são pífios, como demonstra a reportagem de Fábio Pupo no Valor. No primeiro caso, as demissões por acordos passaram de exíguos 6 mil casos para  14 mil em seis meses. As contratações de trabalho intermitente tiveram um saldo no  mesmo período de 17 mil vagas, e as contratações para trabalho parcial desceram  continuadamente e geraram apenas 11 mil postos de trabalho. Portanto, no que diz respeito à criação de empregos ou às demissões negociadas  (mesmo levando-se em conta a precarização decorrente das novas modalidades) os  efeitos da lei foram irrisórios quando reconhecemos o escandaloso número de 30  milhões de brasileiros e brasileiras desempregados, desalentados ou subutilizados no mercado de trabalho. No balanço numérico dos efeitos da lei celerada com seis meses de vigência avulta  apenas a dificuldade de acesso à Justiça do Trabalho, já que a lei praticamente não  facilitou a criação de emprego. Uma trágica vitória da insegurança jurídica. João Guilherme Vargas Netto É membro do corpo técnico do Diap e consultor sindical de diversas entidades de trabalhadores em São Paulo