AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS - DEZEMBRO DE 2025
05/12/2025 SALÁRIOS Pagamento de salários - mês de NOVEMBRO/2025 - Para maiores detalhes, acesse o tópico Salários - Prazo de Pagamento . Base Legal : Art. 459, § único da CLT . CAGED (SUBSTITUIÇÃO PELO ESOCIAL) Conforme já publicado em Novembro/2019 , o CAGED foi substituído pelo eSocial a partir de Janeiro/2020. A Portaria MTP 671/2021 , dispõe que as informações constantes no CAGED passam a ser cumpridas por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial a partir da competência de janeiro 2020 . As empresas do Grupo 1, 2, 3 e 4 poderão cumprir o CAGED por meio do eSocial, já que as fases 1 e 2 do Cronograma do eSocial (fases estas que substituem as informações constantes...