QUAIS AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DE UM CONDOMÍNIO?

 

Considera-se condomínio o direito simultâneo de posse sobre determinado bem, praticado por mais de uma pessoa, física ou jurídica.

O condomínio que não tem por objetivo o lucro e sim a realização dos interesses comuns dos proprietários e não é considerado pessoa jurídica.

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

Mas mesmo não sendo considerado pessoa jurídica, o condomínio quando assumir a condição de empregador deverá cumprir várias obrigações trabalhistas, dentre as quais:

 - Inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

 - Realizar o cadastro dos empregados no PIS/PASEP.

 - Anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos seus empregados.

 - Elaborar e enviar as informações obrigatórias para o e-Social.

 - Elaborar a folha de pagamento e remunerações de funcionários, síndico e prestadores autônomos de serviço. 

 - Reter e recolher os tributos devidos sobre pagamentos a empresas por serviços de vigilância, limpeza e demais atividades.

 - Responder perante a Justiça Trabalhista no caso de reclamatória.

 - Emitir a Comunicação de Dispensa - (CD).

Veja todas as obrigações no Guia Trabalhista Online.

JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS

A jornada de trabalho dos empregados do condomínio, não pode ser superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO

O síndico é segurado obrigatório do INSS, desde que receba remuneração. A remuneração do síndico pode ser direta, indireta e mista.

RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS

Embora não se caracterize como pessoa jurídica, o condomínio que assumir a condição de empregador é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda e a contribuição ao INSS sobre os rendimentos pagos aos seus empregados, conforme prevê a legislação tributária e previdenciária. O cálculo do imposto de renda será com base na Tabela IRRF.

OUTROS DETALHAMENTOS

Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse Condomínios - Aspectos Trabalhistas, no Guia Trabalhista Online.

17.07.2025