Senado debate precarização laboral com foco na pejotização
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O Senado Federal realizou, nesta segunda-feira, 29 de setembro, um debate sobre a precarização das relações de trabalho, com ênfase nos fenômenos da pejotização, terceirização e intermediação. O evento, convocado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), antecipa uma discussão que em breve será analisada pelo Supremo Tribunal Federal.
A expectativa é de que o STF, sob nova presidência do ministro Edson Fachin, estabeleça uma diretriz geral para o reconhecimento de vínculos empregatícios, destravando milhares de processos judiciais atualmente paralisados. Fachin é visto como um ministro que tradicionalmente apoia a jurisdição trabalhista.
Na oportunidade o senador Paim afirmou que a precarização do trabalho assume diversas formas, com o objetivo de reduzir custos para o empreendedor e transferir riscos e responsabilidades para os trabalhadores. Paim acrescentou que o enfraquecimento da Justiça do Trabalho é um instrumento fundamental para os ataques aos direitos sociais.
No centro das discussões esteve a pejotização, prática definida por especialistas como fraudulenta, na qual o empregador contrata um trabalhador como Pessoa Jurídica, em lugar de registrá-lo na Consolidação das Leis do Trabalho, com o objetivo explícito de burlar direitos trabalhistas.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, manifestou preocupação com o desmonte da legislação trabalhista, que romperia com o pacto sociopolítico definido na Constituição de 1988. Para ele, tais formas de contratação atacam a construção histórica de luta por direitos e deixam os trabalhadores desprotegidos.
Dados apresentados pelo Ministério do Trabalho ilustram a magnitude do problema. Entre janeiro de 2022 e julho de 2025, 5,5 milhões de pessoas tiveram seus contratos de trabalho extintos e passaram a estar vinculadas a um cadastro PJ. Do total de 6 milhões de CNPJs abertos nesse período, 4,7 milhões são de Microempreendedores Individuais, sendo que 56,67% desses MEIs são ex-empregados com carteira assinada.
O debate também abordou as novas formas de controle laboral. Representantes sindicais alertaram para a gamificação do trabalho, onde plataformas digitais utilizam elementos de jogos para incentivar produtividade, e para o monitoramento integral dos trabalhadores através de chips corporativos.
Em contraponto, representantes de entidades empresariais defenderam a pejotização como expressão da liberdade econômica e da livre iniciativa. Para o diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho, é necessário reconhecer o papel das empresas de aplicativo na geração de emprego, afastando a pauta do entendimento do STF.
A questão central, conforme exposto por participantes, reside no tipo de sociedade que está sendo construída: uma baseada no trabalho precário e na informalidade, ou uma que preserve a dignidade laboral e a proteção social para as gerações presentes e futuras. O desfecho dessa discussão no STF será determinante para o futuro das relações de trabalho no país.
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