Fiscalização Trabalhista: Empresas do Simples Têm Direito à Dupla Visita Antes de Autuação

 

Equipe Guia Trabalhista

A fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao previsto, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.

Base: art. 55 e parágrafos da Lei Complementar 123/2006 (na redação dada pela Lei Complementar 155/2016).

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

• Fiscalização do Trabalho – Procedimentos
• Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Contribuição para o INSS
• CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL – EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES
• Retenção do INSS no Pagamento a Contribuintes Individuais
• AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
• Seleção e Contratação do Empregado – Condições Legais