Oposição tenta anular ‘graça’ de Bolsonaro a deputado que atacou STF

 O partido Rede Sustentabilidade apresentou ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) ao STF (Supremo Tribunal Federal) em que pede o reconhecimento da incompatibilidade da graça concedida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).

Na ação, o partido destaca que “assim como a imunidade parlamentar não pode servir de escudo protetivo para práticas de condutas ilícitas, também, não se pode admitir que a prerrogativa de o presidente da República conceder graça sirva para acobertar aliado político e particular da justa pena estabelecida pelo Poder Judiciário.”

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Ouvir autoridades

A ADPF pede ainda que, após a concessão da liminar, seja feita “a oitiva do presidente da República, autoridade responsável pela edição do ato ora impugnado, bem como da [AGU] Advocacia-Geral da União e da [PGR] Procuradoria-Geral da República.”

Além das reações no campo jurídico, o indulto concedido por Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira também é questionado no Legislativo.

Na última sexta-feira (22), o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou PDL (Projeto de Decreto Legislativo) com o objetivo de anular o decreto publicado por Bolsonaro.

O senador argumenta que a Constituição Federal concede poder ao Congresso Nacional para “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.

Todavia, é pouco provável que a iniciativa de sustar o decreto de Bolsonaro por meio de PDL tenha efeito. Na avaliação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), “não é possível ao parlamento sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em relação a atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delegação”.

Pacheco ponderou ser possível que o Congresso dê andamento à PEC para deixar mais claro quais os limites para a concessão de graça.

Entenda o caso

Menos de 24 horas depois de o deputado Daniel Silveira ter sido condenado pelo STF à perda do mandato, à suspensão dos direitos políticos e a uma pena de 8 anos e 9 meses, Bolsonaro editou decreto, na quinta-feira (21), em que concedeu ao parlamentar benefício chamado de “graça institucional”, que significa perdão da pena.

Apesar da graça concedida pelo presidente, as penas de perda do mandato de Daniel Silveira e a suspensão dos direitos políticos permanecem aplicáveis. Além disso, mesmo com a graça, o deputado pode vir a ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e ser considerado inelegível.

Silveira foi condenado no julgamento pelos crimes de ameaça às instituições, ao Estado Democrático de Direito e aos ministros do Supremo. No entanto, o parlamentar foi absolvido em relação ao crime de incitação de animosidade entre as Forças Armadas e as instituições civis ou a sociedade.

O STF ainda determinou o pagamento de multa estimada em R$ 192,5 mil acrescida de correção monetária. Os ministros acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes.