PEC da privatização das praias

 

Secretário do Meio Ambiente da CUT Nacional, Daniel Gaio, vê PEC da privatização das praias como mais um ataque da direita que está no Congresso Nacional

 Publicado: 06 Junho, 2024 - 12h49 | Última modificação: 06 Junho, 2024 - 15h07

Escrito por: Redação CUT

 FRAME/BOMBEIROS RJ

A polêmica Proposta de Emenda à Constituição (3/2022), apelidada de PEC da privatização das praias, porque facilita a venda de áreas do litoral brasileiro e impede o acesso da população ao espaço considerado um dos mais democráticos do mundo, é criticada pelo secretário do Meio Ambiente da CUT Nacional, Daniel Gaio.

O dirigente entende que a PEC é mais uma iniciativa da direita que está, segundo ele, “encastelada” dentro do Congresso, que quer privatizar o que é público, como já fizeram com tantas outras coisas no país.

“Privatizar áreas de marinha é, para além disso, um ataque à natureza, aos chamados direitos da natureza, a transformando em mercadoria. Então, para nós, para além de uma irresponsabilidade, é um crime da soberania nacional, é um desrespeito e faz parte dessa orquestração “ecocida”, dessa direita fascista que esteve no poder, no Executivo, até há pouco tempo, mas que continua mandando e desmandando na agenda do Congresso Nacional, infelizmente”, declarou Gaio.

Ele refuta a ideia de privatização, que limita o acesso da população em geral às praias, por sequestrar um direito que deve ser preservado, o de acesso a esses espaços. A estimativa é que haja atualmente 2,9 milhões de imóveis em terrenos de marinha. Mas apenas 565,3 mil deles estão cadastrados. E os beneficiários tendem a ser pessoas de alta renda, que ocupam terrenos à beira-mar.

“Mesmo que não haja, como a direita tem tentado afirmar, uma venda ou uma negociação desses terrenos, um repasse para a iniciativa privada, o acesso será privado a eles. Então é sim uma privatização. Essa é a narrativa verdadeira e correta que dialoga com a realidade desse projeto”, afirma.

Gaio conclui contando que a CUT está subscrevendo algumas iniciativas de entidades parceiras e de escritórias de advocacia contra a PEC, em denúncia à sua tramitação e em denúncia ao objeto como um todo.

PEC da privatização das praias voltará a ser debatida no Senado (*)

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), anunciou na noite desta quarta-feira (5), a aprovação de seu requerimento para audiência pública sobre a PEC  da privatização das praias, que se, aprovado, as áreas à beira mar, de lagoas e rios, de domínio da União, serão transferidas a estados, munícipios e também a empresas.

“Já me posicionei contra a proposta do jeito que ela está redigida. Sou a favor de acabar com pesados impostos para quem ocupa terrenos de marinha. Mas sou totalmente contrário à possibilidade de privatizar essas áreas importantíssimas do ponto de vista social e ambiental. Agora, sim, vamos discutir melhor esse assunto, com a devida importância”, justificou Contarato em seu perfil na rede X.

PEC da Privatização das Praias facilita calote

A PEC da Privatização das Praias tem parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da proposta. Em sua manifestação, o parlamentar alegou que o projeto dará mais segurança jurídica aos atuais ocupantes. Isso porque “muitas pessoas adquiriram imóveis devidamente registrados na serventia de registro de imóveis e, após decorridos muitos anos, passaram a ter suas propriedades contestadas pela União, quando da conclusão de processos demarcatórios”, argumenta.

Flávio Bolsonaro também defende que a medida aumentará a arrecadação federal e atenderá necessidades de municípios com grandes áreas litorâneas. A proposta, porém, que já foi tema de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 27 de maio, coleciona controvérsias e provoca repercussão nas redes sociais. Atualmente, a propriedade desses imóveis é compartilhada com a União, que cobra uma taxa de foro pelo uso e ocupação do terreno. Em caso de transferência para outra pessoa, é preciso pagar outra taxa, o laudêmio.

Ao facilitar a transferência, a PEC, porém, não prevê sanções ou condutas em caso de não pagamento. O que pode provocar diversos calotes no governo quanto ao pagamento de valores devidos por um proprietário. “A PEC é a porta para a privatização”, destacou o o biólogo Ronaldo Christofoletti, professor do Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). “A proposta não privatiza a praia. Ela permite que prefeitos e governadores regularizem a participação da iniciativa privada. Logo ela é a porta para a privatização”, completou em entrevista ao portal Congresso em Foco.

Senadores com propriedades no litoral

Levantamento da Folha de S. Paulo, divulgado nesta quinta-feira (6), mostra que entre os possíveis beneficiários diretos da PEC estão nove dos 81 senadores que vão votar a medida. São eles: Alessandro Vieira (MDB-SE), Ciro Nogueira (PP-PI), Esperidião Amin (PP-SC), Fernando Dueire (MDB-PE), Jader Barbalho (MDB-PA), Laércio Oliveira (PP-SE), Marcos do Val (Podemos-ES), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Renan Calheiros (MDB-AL). Com base em dados públicos da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e da Justiça Federal, o jornal identificou que todos esses parlamentares têm em seu nome propriedades que ficam em área de marinha.

Mas, apesar do conflito de interesse, a maioria disse não se sentir impedidos em analisar a PEC. Dois deles ainda já se declararam favoráveis ao texto: Esperidião Amin (PP-SC) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). O primeiro é dono de um imóvel de 2.982,89 metros quadrados em Guaratuba, no litoral do Paraná. À reportagem, Esperidião minimizou a contradição, afirmou que se trata de uma “casa de veraneio” e que a PEC não terá para ele um “reflexo significativo”.

“São milhares de casas na mesma situação. Importante salientar que, em qualquer hipótese, não haverá alteração no uso do terreno”, afirmou à Folha. A proposta de privatização das praias já teve aval da Câmara, em fevereiro de 2022. Na época, a SPU alertou que a medida seria “deletéria” sobre o patrimônio da União. O cálculo é de que o valor das áreas envolvidas supere R$ 1 trilhão. O prejuízo, contudo, pode ser ainda maior, segundo informações atualizadas pela secretaria a partir do Censo de 2022.

Entre os que podem se beneficiar estão ainda Marcos do Val e Laércio Oliveira, que não manifestaram qual posição vão adotar na análise do tema. Oliveira, porém, já votou a favor da PEC da Privatização das Praias quando ela foi aprovada pela Câmara e ele era deputado. Já Fernando Dueire, que também tem propriedade no litoral, se disse contrário à medida.

*Com Clara Assunção, da RBA