Eita ano que não acaba - PRESENTE DE GREGO DESSE DESGOVERNO

– Presidente da República diz que trabalhador ganhou um “Presente de Natal”, nos representantes dos trabalhadores no comércio e serviço avaliamos que “Foi um presente de Grego”, pois traz apenas malefício e retrocesso social ao trabalhador.

Nesta quinta-feira (22/12) foi anunciado pelos ministros de estado Ronaldo Nogueira, Eliseu Padilha a reforma trabalhista que será enviada ao Congresso em forma de projeto de lei em regime de urgência.

Segundo o Ministro Ronaldo Nogueira foi detalhada as propostas de reforma trabalhista:

JORNADA DE TRABALHO AMPLIADA

Autoriza a formalização de uma jornada de até 220 horas por mês (nos casos de meses com cinco semanas).

Manterá a jornada padrão de trabalho de até 48 horas semanais, com limite de quatro horas extras. Por dia, um trabalhador não poderá trabalhar mais do que 12 horas (oito horas mais quatro horas extras).

Segundo o ministro do Trabalho, será permitido um limite de até 12 horas diárias, que já é previsto na CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. Isso já acontece para algumas categorias, como profissionais de segurança pública e da área de saúde.

"A jornada padrão, sem acordo coletivo, é de 8 horas diárias e 44 semanais. Com acordo coletivo, poderá se estender a 12 horas e folgar 36 horas. Estamos regulamentando aquilo que já é previsto na CLT", disse.

NEGOCIAÇÕES COLETIVAS

Possibilita a prevalência do acordado sobre o legislado nos seguintes casos:

• Parcelamento do gozo das férias anuais em até três vezes, com pagamento proporcional;
• Pactuar jornadas de trabalho diferentes de 8 horas por dia e 44 horas por semana. A jornada será de no máximo 12 horas diárias e 220 horas mensais;
• Parcelar o pagamento da participação nos lucros, “no limite dos prazos do balanço patrimonial e/ou dos balancetes legalmente exigidos, não inferiores a duas parcelas”;
• Regulamentar as horas in itinere (hora extra computada nos casos em que o empregado se desloca com transporte da empresa);
• Intervalo intrajornada, respeitado mínimo de 30 minutos;
• Ingresso no PSE (Programa Seguro-Emprego);
• Plano de cargos e salários;
• Banco de horas. As horas que excederem a jornada normal poderão ser convertidas com acréscimo de no mínimo 50%.
• Extensão de acordo coletivo após a expiração (ultratividade);
• Remuneração por produtividade;
• Trabalho remoto; e
• Registro de ponto.

Alguns direitos que não podem ser negociados

• FGTS;
• 13º salário;
• seguro-desemprego e salário-família (benefícios previdenciários);
• remuneração da hora de 50% acima da hora normal;
• licença-maternidade de 120 dias;
• aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias; e
• normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

TRABALHO TEMPORÁRIO

Amplia o prazo de contratação de 90 dias para 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias, totalizando o contrato temporário em 240 dias/ano. Se esse máximo for excedido, o contrato passa a ser por tempo indeterminado.

CONTRATO PARCIAL

O texto eleva de 25 horas para 30 horas semanais o permitido no contrato parcial de trabalho. Hoje, o período pode ser acrescido de 2 horas, sobre as quais incide adicional de 20%. Pela proposta, as 30 horas semanais poderão ser acrescidas de 6 horas, com mais 50% no valor da hora trabalhada.

BANCO DE HORAS

Banco de horas deve ser compensado com períodos de descanso. A conversão em dinheiro só poderá ser feita por acordo coletivo.

REPRESENTAÇÃO

Os sindicatos poderão manter representações no local de trabalho, sendo que os dirigentes terão estabilidade no emprego.

Quando as mudanças entram em vigor?

O projeto de lei para se tornar lei precisa passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e ser sancionado pelo presidente da República, para ser aplicada aos trabalhadores.

POSIÇÃO DA CNTC

O presidente Michel Temer disse mais cedo que a proposta foi elaborada em conjunto com as centrais sindicais. "Houve composição entre trabalhadores e centrais sindicais na elaboração da proposta."

Afirmamos que como legítimos representantes dos trabalhadores no comércio e serviços a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) não foi consultada sobre esse retrocesso as normas trabalhistas e não concorda com essas mudanças que é toda inconstitucional por não respeitar a indisponibilidade dos direitos sociais e do não retrocesso social.

Brasília-DF, 22 de dezembro de 2016