CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NO SEGUIMENTO VAREJISTA E ATACADISTA DE GARANHUNS

CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SEGUIMENTO COMÉRCIO EM GERAL - 2018/2019.

Convenção Coletiva De Trabalho 2018/2019

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PE001308/2018 DATA DE REGISTRO NO MTE: 06/12/2018 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR072003/2018 NÚMERO DO PROCESSO: 46213.023043/2018-04 DATA DO PROTOCOLO: 04/12/2018 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GARANHUNS, CNPJ n. 11.224.649/0001-02, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ADJAMIRO RIBEIRO LOPES; E SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GARANHUNS, CNPJ n. 10.248.441/0001-60, neste ato representado(a) por seu Secretário Geral, Sr(a). ANA MARIA CALDAS BARROS E SILVA; FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FECOMERCIO-PE, CNPJ n. 08.088.676/0001-90, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). REINALDO DE BARROS E SILVA JUNIOR; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2018 a 31 de outubro de 2019 e a data-base da categoria em 01º de novembro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTAS E ATACADISTA EM GERAL, com abrangência territorial em Garanhuns/PE. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL DA CATEGORIA Aos Empregados no Comércio de Garanhuns, nos segmentos VAREJISTA E ATACADISTA EM GERAL,fica estabelecido um PISO SALARIAL DE R$ 1.100,00 (UM MIL E CEM REAIS) a partir de 1º. de novembro de 2018,  obedecendo aos reajustes da lei vigente; PARÁGRAFO PRIMEIRO -  GARANTIA MÍNIMA - Fica assegurado que, durante a vigência desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, o referido Piso Salarial não poderá ser inferior ou igual ao Salário Mínimo estabelecido pelo Governo Federal. PARÁGRAFO SEGUNDO - PERÍODO DE EXPERIÊNCIA E PRIMEIRO EMPREGO - Nenhum empregado no Comércio de Garanhuns após o período de experiência de 90 dias poderá perceber salário inferior ao PISO SALARIAL previsto nesta cláusula; Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL Será concedido um reajuste salarial   para   quem   percebe acima do Piso Salarial no percentual de 4,00% (QUATRO POR CENTO), sobre os salários percebidos em outubro de 2018, sempre obedecendo os reajustes da lei vigente, ; PARÁGRAFO PRIMEIRO - As antecipações salariais concedidas no período de novembro/2017 até outubro/2018,  a critério da empresa, poderão ser compensadas. PARÁGRAFO SEGUNDO - FISCAL DE LOJA E ASSEMELHADO - O Comerciário que prestar serviços de fiscalização, interna ou externa em empresa atingida por este instrumento coletivo, na condição de FISCAL DE LOJA E ASSEMELHADO, fará jus ao acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o Piso da Categoria mensalmente, que será devido apenas nos meses que houver prestação de serviços de fiscalização pelo trabalhador, nas condições aqui convencionadas. PARAGRAFO TERCEIRO - DO MOTORISTA ENTREGADOR - Os empregados no COMÉRCIO EM GERAL DE GARANHUNS, representados pelo Sindicato Profissional, contratados para exercerem EXCLUSIVAMENTE A FUNÇÃO DE MOTORISTA-ENTREGADOR, habilitados a conduzir veículos, lhes será garantido uma remuneração mínima de R$ 1.350,00 (UM MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULAQUINTA - QUEBRA DE CAIXA As empresas remunerarão os  empregados  que  exercem a fun­ção de  caixa  ou serviços assemelhados, com um prêmio mensal  de  10% (dez por  cento)  do   salário  da  categoria, estabeleci­do   na presente CONVENÇÄO, a titulo de QUEBRA DE CAIXA. CLÁUSULA SEXTA - GARANTIA MINIMA DO COMISSIONISTA Aos empregados  que percebem salário misto, isto é, uma parte fixa e outra variável,  o  aumento  incidirá  sobre a parte fixa, ficando assegurado, a título  de  garantia mínima no global, o Salário da Categoria. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA SÉTIMA - HORAS-EXTRAS As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para todos os efeitos legais de segunda-feira à sábado.  PARÁGRAFO PRIMEIRO - A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, excepcionalmente, cumprida por empregados em dias DOMINGOS, FERIADOS civis e religiosos, será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento), conforme Súmula nº146, TST. PARÁGRAFO SEGUNDO - As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo pela média mensal das comissões referentes às vendas realizadas. Adicional Noturno CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL NOTURNO Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia até as 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um ADICIONAL de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, além dos previstos nesta Convenção. Outros Adicionais CLÁUSULA NONA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Fica estabelecido a obrigatoriedade do pagamento do Descanso Semanal e Feriados aos Comissionistas, sobre a média das Comissões recebidas e Salário Fixo se houver. Comissões CLÁUSULA DÉCIMA - MEDIA SALARIAL DO COMISSIONISTA Para o empregado que percebe comissão ou  parte  variável, a média  de sua remuneração será  encontrada  para todos   os  efeitos legais, dividindo-se  os valores das comissões por ele auferidas  nos últimos 12 (DOZE) meses ou proporcional aos meses trabalhados. Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Aviso Prévio CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AVISO PREVIO PROPORCIONAL Será aplicado o que determina a Lei 12.506/2011, regulado pela Nota Técnica nº 184/2012 do MTE. Devendo ser indenizado os dias que passar dos 30 dias. PARÁGRAFO UNICO. - O empregado que no decurso do aviso prévio, recebido ou concedido, obtiver novo emprego e provar, fica dispensado do cumprimento do aviso, percebendo os salários pelos dias trabalhados. Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CARTA DE APRESENTAÇÃO As Empresas fornecerão  aos  Empregados, no ato  da  de­missão sem  justa  causa, CARTA DE APRESENTAÇÃO,  mencionando  o  período trabalhado e as funções exercidas. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ANOTAÇÃO NA CTPS As empresas ficam obrigadas a anotar na Carteira de  Trabalho de seus Empregados a função efetivamente por eles exercidas  em  cada  departamento  do  estabelecimento, de acordo  com  o  Código Brasileiro de Ocupações (CBO). Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Normas Disciplinares CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ABONO DE FALTAS O empregado que se submeter a exame vestibular, a Universi­dade/ENEM, terá abonada suas  faltas  nos  dias  de exames, desde  que  comprovada  o  seu comparecimento. Ferramentas e Equipamentos de Trabalho CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORNECIMENTO DE UNIFORME As empresas  ficam  obrigadas  a  fornecer   gratuitamente no mínimo 02(dois)uniformes de  trabalho aos seus empregados, quando   de   uso obrigatório. Limitado à dois por ano. Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - GARANTIA DO EMPREGADO PRESTES A SE APOSENTAR Fica   assegurada  ao   empregado  a  garantia de emprego  para  o optante  ou  não  pelo regime do FGTS., durante 6 (seis) meses que antecedem a data em que o empregado adquira o direito a aposentadoria, desde que a demissão não ocorra por justa causa; PARÁGRAFO ÚNICO - A referida garantia cessará na hipótese do empregado implementar condições para aposentadoria e optar por permanecer no emprego, sem requerê-la. Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONFERENCIA DE CAIXA A conferência dos valores em caixa será feita na  presença do operador responsável. Quando este for impedido pela empresa  de acompanhar  a conferência,  ficará isento da responsabilidade  por quaisquer erros verificados. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CHEQUES SEM FUNDO, CARTÕES DE CRÉDITO, VALES E CONVÊNIOS É vedado à empresa descontar dos salários dos seus empregados as importâncias correspondentes a cheques sem fundos, cartões de crédito, “vales” e convênios recebidos de fregueses (clientes), desde que os empregados tenham cumprido as normas da empresa, expedidas por escrito, quanto às cautelas para recebimento. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DESCONTOS SALARIAIS E RESCISÓRIOS Na forma do artigo 462 da CLT. além dos descontos legais compulsórios, ficam permitidos os descontos nos salários dos empregados das Empresas representadas pelo sindicato patronal desde que originários de Convênios Médicos, Odontológicos, Ambulatoriais e similares; Convênios com Farmácias; com Supermercados; com Óticas e com Comércio em geral; assim como os decorrentes de seguros em geral, inclusive os seguros em grupo, mensalidades, contribuições e descontos sindicais; empréstimos pessoais, inclusive em consignação com entidades financeiras e os de quaisquer vendas realizadas pelos EMPREGADORES a seus próprios empregados, respeitando no total o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) dos salários líquidos pagos mensalmente, isto é, já deduzidos da parcela da contribuição da Previdência Social e do Imposto de Renda ou de até01 (um) salário bruto na hipótese de rescisão contratual. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DISCRIMINAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS COMISSIONISTAS Para o empregado que percebe comissão ou parte variável, a média de sua remuneração será encontrada para todos os efeitos legais, dividindo-se os valores das comissões por ele auferido nos ultimos 12 (DOZE) meses ou proporcional aos meses trabalhados. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO As empresas com mais de 10 (dez) empregados, fornecerão comprovantes de pagamento de salários, em formulários contendo  identificação do empregador, nome e função do empregado,  indicando detalhadamente as importâncias pagas, descontos  efetuados e o montante das contribuições recolhidas ao FGTS. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - FUNCIONAMENTO DO COMERCIO Será de acordo com a Lei Municipal nº. 1439 e Portaria em vigor nº 878/88, ficando assim acordado: O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO DE GARANHUNS EM GERAL, NO PERÍODO DE 2ª À 6ª FEIRA É DE 08:00 ÀS 18:00 COM INTERVALO PARA ALMOÇO MÍNIMO DE  01(UMA HORA). AOS SÁBADOS, HORÁRIO ÚNICO, DAS 08:00 ÀS 12:00 HORAS. PODENDO SE ESTENDER ATÉ ÀS 13:00 MEDIANTE ESCALA DE REVEZAMENTO.  ESTES HORÁRIOS PODERÃO SER ALTERADOS, EVENTUALMENTE, EM EVENTOS PERIÓDICOS PROMOCIONAIS, (SÁBADO À TARDE, DOMINGO, (limitando-se há 02 por mês), FERIADOS, EXPOSIÇÃO, FEIRÕES, ETC.), só mediante Acordo Coletivo com o  Sindicato da Categoria Profissional, sempre obedecendo à carga horária de 44 horas semanais e sem prejuízo do descanso semanal. AS EMPRESAS ORA REPRESENTADAS, SOMENTE SERÃO AUTORIZADAS A GOZAREM DO BENEFÍCIO DE FUNCIONAMENTO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES JUNTO AOS SINDICATOS DE EMPREGADORES E EMPREGADOS (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E TAXA ASSISTENCIAL),  nos últimos cinco anos o seu recolhimento.   PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Comércio de Garanhuns nos meses de NOVEMBRO/2018 e DEZEMBRO/2018, funcionará da seguinte forma:   poderá abrir e fechar suas portas das 8:00 às 18:00 horas, podendo ainda prorrogar até às 20:00 horas, mediante escala de revezamento de forma  FACULTATIVA, com intervalo mínimo de 1:00 horas  e nos seguintes Sábados DE NOVEMBRO/DEZEMBRO, sem prejuízo o descanso semanal, conforme anexo (1) :  DIA SABADO HORÁRIO 17/11/2018 3º SÁBADO 8:00 ÀS 18:00 HORAS 24/11/2018 4º SÁBADO 8:00 ÀS 18:00 HORAS 01/12/2018 1º SABADO 8:00 ÀS 18:00 HORAS 08/12/2018 2º SABADO 8:00 ÀS 18:00 HORAS 15/12/2018 3º SÁBADO 8:00 ÀS 18:00 HORAS 22/12/2018 4º SÁBADO 8:00 ÀS 18:00 HORAS 29/12/2018 5º SÁBADO 8:00 ÀS 18:00 HORAS DATA DOMINGOS HORÁRIO 18/11/2018 3º DOMINGO 9:00 ÀS 18:00 HORAS 25/11/2018 4º DOMINGO 9:00 ÀS 18:00 HORAS 02/12/2018 1º DOMINGO 9:00 ÀS 18:00 HORAS 09/12/2018 2º DOMINGO 9:00 ÀS 18:00 HORAS 16/12/2018 3º DOMINGO 9:00 ÀS 18:00 HORAS 23/12/2018 4º DOMINGO 9:00 ÀS 18:00 HORAS 30/12/2018 5º DOMINGO 9:00 ÀS 18:00 HORAS PARÁGRAFO SEGUNDO - A compensação ocorrerá da seguinte forma: a) Os  Sábados de Dezembro de 2018, NO SEGUNDO EXPEDIENTE, por TODO O PERÍODO DE CARNAVAL DE 2019, quando o Comércio fechará no sábado no 2º expediente do dia 02/03/2019, só reabrindo suas portas normalmente na quinta-feira do dia 07/03/2019. (O COMÉRCIO NÃO ABRIRÁ NA QUARTA-FEIRA DE CINZAS, DEVIDO AO FERIADO ESTADUAL DE 06/03, DATA MAGNA DO ESTADO; b;) Os Domingos dias 02,09,16,23 e 30 de DEZEMBRO de 2018 por um (UM DIA DE FOLGA CADA DOMINGO TRABALHADO),correspondente, mais uma ajuda de custo a cada funcionário da seguinte forma: se trabalhador laborar 04(quatro) horas a ajuda será no valor de R$ 21,00 (VINTE E UM REAIS); trabalhador laborar 06 (SEIS) horas a ajuda será no valor de R$ 26,00(VINTE E SEIS REAIS); e O TRABALHADOR LABORAR 08 (oito) horas a ajuda será no valor de R$ 34,00 (TRINTA E QUATRO REAIS), cujo pagamento ocorrerá até a folha de pagamento do mês, e as compensações dos dias trabalhadores, ocorrerão a partir do dia 02 de janeiro de 2019, ou acrescidas nos primeiras férias seguintes de cada empregado envolvido. PARÁGRAFO TERCEIRO -  Poderá o Comércio funcionar em caráter EXCEPCIONAL E FACULTATIVO, nos seguintes Sábados, Domingos e Feriados no decorrer de 2019, conforme Calendário elaborado abaixo:  DIA FERIADOS FUNDAMENTAÇÃO 21/04/2019 FERIADO DE TIRADENTES Parágrafo segundo, letras a,b, c e d. 11/05/2019 SÁBADO QUE ANTECEDE AO DIA DAS MÃES Parágrafo segundo, letras a,b, c e d. 08/06/2019 SÁBADO QUE ANTECEDE AO DIA DOS NAMORADOS Parágrafo segundo, letras a,b, c e d. 09/06/2019 DOMINGO QUE ANTECEDE AO DIA DOS NAMORADOS Parágrafo segundo,  letras a,b, c e d. 13/06/2019 SANTO ANTONIO Parágrafo segundo,  letras a,b, c e d. 23/06/2019 DOMINGO QUE ANTECEDE AO FERIADO DE  SÃO JOÃO Parágrafo segundo,  letras a,b, c e d. Julho/2019 DOIS SABADOS E UM DOMINGO FESTIVAL DE INVERNO Parágrafo segundo, letras a,b,c e d. 10/08/2019 SÁBADO QUE ANTECEDE AO DIA DOS PAIS Parágrafo segundo, letras a,b, c e d. 05/10/2019 SÁBADO QUE ANTECEDE AO DIA DAS CRIANCAS Parágrafo segundo, letras a,b, c e d. 06/10/2019 DOMINGO QUE ANTECEDE AO DIA DAS CRIANÇAS Parágrafo segundo, letras a,b,c e d. 12/10/2019 N. S. APARECIDA Parágrafo segundo, letras a,b, c e d. 02/11/2019 DIA DE FINADOS Parágrafo segundo, letras a,b, c e d. 15/11/2019 PROC. DA REPÚBLICA Parágrafo segundo, letras a,b, c e d. A) Os empregados que trabalharem no segundo expediente dos SÁBADOS, terão direito ao pagamento das horas trabalhadas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e não poderá trabalhar no domingo seguinte; B) As Empresas comunicarão por escrito ao Sindicato Profissional e Econômico em 3 (três) vias a relação de funcionários que trabalharão nesses expedientes com  antecedência  mínima de 5 dias, acompanhado dos COMPROVANTES de quitação das contribuições para os Sindicatos Patronais e de Empregados previstas no caput desta cláusula, tempo em que a Entidade tomará as providências junto a Gerência Regional do Ministério do Trabalho local para as medidas de cumprimento cabíveis, com a respectiva escala de folgas. C) As empresas deverão deixar disponíveis em seus murais, escalas de trabalho extraordinário, domingos e feriados, por período de 180 (cento e oitenta) dias; D) Excepcionalmente no mês de dezembro, os empregados podem trabalhar ultrapassando o limite de 6 (seis) dias consecutivos, tendo o direito ao gozo de suas folgas para o mês subsequente. Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Prorrogação/Redução de Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO Fica proibido  a  prorrogação de horário  de  trabalho aos empregados  estudantes ou mudança de escalonamento que  venham  a prejudicar  a freqüência as aulas, salvo  se isso ocorrer   em  época de  recesso escolar e com  acordo por escrito  e assistido  pelo seu órgão de classe. Controle da Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ATRASO AO SERVIÇO No  caso  do  empregado  chegar  atrasado  ao  serviço  e o empregador permitir seu trabalho neste expediente,   fica proibido o desconto  da  importância  relativa ao  dia  ou  repouso  semanal remunerado e ao feriado correspondente. Sendo tolerado em conformidade com a Súmula 366 do TST. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO -TERMO DE QUITAÇÃO Por ocasião de desligamento de seus empregados com mais de 01 (um) ano de serviços prestados. As empresas farão PREFERENCIALMENTE, A ASSINATURA do TERMO DE QUITAÇÃO da rescisão do Contrato de Trabalho será na Entidade PROFISSIONAL, nos termos do Art.477. Na base territorial do Sindicato Profissional. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONTROLE DO HORÁRIO DE TRABALHO Todas as empresas, com mais de 10 funcionários, ficam obrigadas a utilizar PONTO ELETRÔNICO OU CARTÃO CARTOGRÁFICO, devidamente autorizado pelo Ministério do Trabalho, no qual o empregado obriga-se a registrar seu horário de trabalho. Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ASSENTOS NO LOCAL DE TRABALHO O sindicato Patronal recomendará aos empregadores que havendo condições técnicas e adequando-se a função do empregado, assegura-se por ocasião da prestação de serviços a utilização de assentos nos momentos de pausa no atendimento ao público., nos termos da portaria 3.214/79, do MTE. Prioritariamente para as Empregadas Gestantes. Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ATESTADO MEDICO Os  atestados e/ou Declarações fornecidos  por médicos e dentistas da Entidade Sindical, havendo Convênio com o INSS., serão aceitos  pelas empresas, para  todos  os  efeitos legais, observadas as disposições da Portaria n° 3.291/84 do INSS, ressalvando-se os casos em que a empresa tenha serviços médico-odontológicos próprios ou conveniados. Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - AUXILIO DOENÇA O empregado afastado do emprego com percepção de auxilio doença  ou prestação de Acidente do Trabalho  pela Previdência Social, por período de até 06 (seis) meses não terá esse tempo reduzido para efeito de  aquisição de Férias ,  observado  o disposto no Art.131,inciso III da CLT. Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente CLÁUSULA TRIGÉSIMA - FALTAS JUSTIFICADAS Fica assegurado o abono de faltas do empregado, sem discriminação de sexo, quando comprovado que decorreu de prestação de socorro ou acompanhamento de filhos menores, cônjuges e genitores para atendimento médico hospitalar, limitado no máximo a 08 (oito) dias de ausência do serviço, no período de cada 12 (doze) meses, devendo a comunicação ser feita à empresa, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a internação. Relações Sindicais Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - QUADRO DE AVISOS Fica  permitida a colocação no quadro de avisos da empresa, de editais, avisos e notícias sindicais, desde que não contenham matérias ofensivas à empresa e seus representantes. Liberação de Empregados para Atividades Sindicais CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - LICENÇA REMUNERADA As empresas considerarão como licença remunerada o tempo em que  um Diretor do Sindicato por empresa, que ainda   não esteja  a disposição deste, legalmente designado em  eleição,  se ausen­tar  do serviço  em número  não superior a 10 (dez) dias por  ano   para participar de  Congressos, Seminários,  Reunião   de   Con­selho e encontro de natureza sindical, desde que a empresa  seja  avisada por escrito com antecedência. Contribuições Sindicais CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - TAXA ASSISTENCIAL - EMPREGADOS Por determinação da Assembleia Geral Extraordinária dos empregados, realizada no dia 22/08/2018, ficam expressamente autorizada as empresas descontarem de todos(as) os(as) trabalhadores(as) beneficiados(as) por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o percentual de 4% (quatro por cento), sobre o Salário percebido em novembro/2018, já devidamente reajustado, limitando-se ao valor de R$ 150,00, decor­rente da presente Convenção Coletiva, conforme Art. 8º, inciso IV da Constituição Federal e no parágrafo 2º do Art. 114 da Constituição Federal - Emenda Constitucional nº 45/2004 e Artigo 513,letra “e”. Os descontos acima serão em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Garanhuns e creditado na conta nº. 9.731-2 op.03, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Ag. Garanhuns até o dia 20/12/2018, em gui­as próprias, fornecidas pelo Sindicato. Após esta data haverá multa de 2% ao mês e juros de 0,03% ao dia. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Com relação aos que percebem remuneração exclusivamente por comissões, o Desconto Assistencial será sobre o Piso Salarial que lhe é garantido. PARÁGRAFO SEGUNDO – Assegura-se aos trabalhadores/empregados beneficiados com a presente Convenção Coletiva, que discordarem dentro de 15 (quinze) dias, a contar da data do registro e arquivamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho pela SERAT/SRT/PE/MTE., o direito de se manifestar sua oposição em formulário próprio, fornecido pela entidade profissional. Desde que o façam pessoalmente, mediante protocolo na sede do Sindicato Profissional, e ainda ficarão responsáveis à informar ao seu empregador até 10 dias antes do recolhimento, o resultado final da entrevista que mantiver, a fim de que o empregador possa se resguardar dos efeitos obrigacionais previstos. PARÁGRAFO TERCEIRO – A referida TAXA ASSISTENCIAL, será descontada durante todo o ano, quando um novo empregado admitido perceber o Piso da Categoria, logo após o período de experiência e recolher em guia própria na Sede do Sindicato. PARÁGRAFO QUARTO - As empresas, quando notificadas, deverão apresentar no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas as guias de recolhimento da contribuição sindical, Taxa assistencial, devidamente autenticadas, pela agencia bancária, juntamente com o livro ou fichas de registro de empregados. PARÁGRAFO QUINTO - O valor da contribuição assistencial reverterá em prol dos serviços sociais da entidade sindical profissional beneficiária e jurídica, além dos custos com a confecção e formalização dos Acordos Coletivos no decorrer do período da Convenção em apreço. PARÁGRAFO SEXTO - Nos casos de recusa por parte do empregador de efetuar o desconto, quando não havendo oposição pelo empregado e/ou consequente recolhimento do desconto assistencial à entidade profissional, serão propostas as competentes ações de cumprimento perante a Justiça do Trabalho, independentemente de queixa criminal, nos casos em que o empregador efetuar o desconto dos empregados e não repassar à entidade profissional, por configurar apropriação indébita. PARÁGRAFO SÉTIMO – Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver valores descontados dos empregados, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Garanhuns, efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valores que lhes forem atribuídos, sendo que, caso o ônus recaia sobre a empresa, ela poderá cobrar do Sindicato dos Empregados no Comércio de Garanhuns, ou promover a compensação com outro valores que devam a Ele repassados, devendo a Empresa notificar o Sindicato à cerca de ação com o referido objeto eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual, caso tenha interesse. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - TAXA EXTRAORDINÁRIA DE ABERTURA DO COMÉRCIO - EMPREGADOR As empresas na base territorial do Sindicato Patronal,  não sindicalizadas, obrigar-se-ão a recolher em favor do Sindicato do Comércio Varejista de Garanhuns - Sindlojas, a quantia de R$: 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por cada dia de abertura nos termos da cláusula vigésima segunda e igual valor será cobrado e revertido para O Sindicato Profissional, quando será dispensado essa cobrança desde que a Empresa apresente o recolhimento da Taxa Assistencial prevista na cláusula Trigésima Terceira deste instrumento;   PARÁGRAFO ÚNICO - Assegura-se aos empregadores sindicalizados, o pagamento único conforme tabela abaixo, até 30 de novembro de 2018 para abertura do Comércio nos dias previsto na cláusula vigésima segunda da seguinte forma:  A Até 10  EMPREGADOS R$ 150,00 B De 11 a 20   EMPREGADOS R$ 180,00 C De 21 a 50   EMPREGADOS R$ 220,00 D De 51 a 100   EMPREGADOS R$ 280,00 E De 101 a 150   EMPREGADOS R$ 330,00 F De 151 a 250 EMPREGAGOS R$ 380,00 G De 251 a 350 EMPREGAGOS R$ 450,00 H Acima de 351 EMPREGADOS R$ 600,00 Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - MENSALIDADES SINDICAIS Os empregadores se obrigam a efetuar o desconto correspon­dente a 1% (hum por cento) do salário de seus empregados sindicalizados ao Sindicato conforme determinação da A.G.E.e Art.545 da CLT. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - FORNECIMENTO DE LANCHES As empresas fornecerão lanche  gratuitamente    a   seus empregados  quando estiverem em regime de trabalho extraordiná­rio, por período superior a 02 (duas) horas, em caráter excepcio­nal. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - VENDAS A PRAZO O Empregado  comissionista  fica   isento   de qualquer responsabilidade pelo não pagamento dos Devedores da Empresa nas vendas  a prazo, não podendo perder suas comissões, desde que  as  referidas  vendas tenham sido efetivadas no cumprimento das  normas da empresa. Outras disposições sobre representação e organização CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - RELAÇÃO DOS EMPREGADOS As empresas remeterão ao  Sindicato  dos  Empregados   no Comercio de Garanhuns no prazo de 15 dias, contados da  data  do recolhimento da TAXA ASSISTENCIAL/CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, dos  seus empregados, de acordo com a legislação vigente, em formulário próprio fornecido pelo Sindicato convenente, relação de des­conto da referida taxa de todos os seus funcionários sindicalizados beneficiados pela presente Convenção, junto com o comprovante de recolhimento bancário dos referidos depósitos, para efeito de controle. CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - EXPECTATIVAS DE NEGOCIAÇÕES POSTERIORES As partes convenentes, no interesse das suas respectivas representações, se comprometem mutuamente, a atenderem todas as convocações de mediação e eventual negociação, seja objetivando revisão da presente Convenção, soluções de conflitos  específicos, questões relativas a funcionamento  do Comércio eventual em dias especiais e outras divergências que  venham a ser suscitadas, através de negociação direta ou compulsoriamente, através da Superintendência ou Gerência Regional do Ministério do Trabalho, bem como em 01 de setembro de 2019 inicia-se ass negociações para a próxima Convenção. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DIA DO COMERCIARIO O Comércio não abrirá suas portas na 3a.SEGUNDA-FEIRA do mês de OUTUBRO de cada ano. FERIADO DA CATEGORIA PROFISSIONAL, conforme Lei Municipal No.2.131 de 17 de setembro de 1984. Disposições Gerais Regras para a Negociação CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - REUNIÃO DE AVALIAÇÃO Os  Sindicatos das categorias  Econômica  e Profissional, se comprometem a avaliarem o Piso Salarial da Categoria Profissional, bem como a situação dos demais empregados, desde que haja alterações na Política Salarial do Governo, especialmente no que se refere ao Salário Mínimo. Mecanismos de Solução de Conflitos CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - COMISSAO DE CONCILIAÇAO PREVIA Firma as partes que de conformidade com a Lei nº 9.958/2000, seja criada a Comissão de Conciliação prévia, cuja constituição e normas de funcionamento serão definidas posteriormente, através de termo aditivo à presente Convenção Coletiva de Trabalho, podendo contar ainda com a participação da Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Norte e do Nordeste – Feconeste e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco – Fecomércio. Aplicação do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ARREDONDAMENTO Os  valores  referidos nas  cláusulas financeiras desta Convenção, depois de efetuados todos os  cálculos  necessários,  estes serão arredondados sempre para a dezena superior,  eliminando-se os centavos. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DIVERGENCIAS As divergências entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão dirimidas pela Justiça do trabalho. Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de R$ 200,00 por funcionário prejudicado, em caso de descumprimento das OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR constantes das cláusulas deste instrumento, independentemente das penalidades pertinentes a legislações específicas. Devendo o recolhimento do valor da multa em igual valor, reverter para o  EMPREGADO e para o  SINDICATO PROFISSIONAL e em caso de denuncia/judicialização pelo Sindilojas, devidamente confirmada, também em igual valor para entidade patronal. PARÁGRAFO PRIMEIRO -Esta Convenção não anistia, não perdoa débitos passados com ambos os sindicatos nos últimos 5(cinco) anos e obriga os sindicatos a informar a GRT/PE – Gerência de Garanhuns, quais empresas estão quites com os sindicatos, num prazo de 120 dias. PARÃGRAFO SEGUNDO - Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo, que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento nas condições previstas neste instrumento no prazo ajustado. Caso a empresa cumpra no prazo, o ajustado na AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ficará dispensada da multa prevista no caput desta cláusula. Ressaltando-se, porém, que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal deverá ser comunicada nos endereços: Av. Quinze de Novembro,69 - sala 03 - Centro – Garanhuns/PE comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a GRT/PE - Gerência de GARANHUNS). PARÁGRAFO TERCEIRO - Os conflitos remanescentes entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, serão julgados pela Justiça do Trabalho, no âmbito da competência da Vara do Trabalho, adstritas ao Município onde houver prestado o empregado seu labor, ou onde se encontrar estabelecido o empregador, nos casos de Ações de Cumprimento e através das Comissões de Conciliação Prévia quando a mesma for implantada. O cumprimento da presente Convenção Coletivo de Trabalho, será fiscalizado pelos SINDICATOS a SRT-PE., ou a GRT, apli­cando as  penalidades de acordo com a Legislação vigente e a esta CONVENÇÃO COLETIVA  DE TRABALHO. ADJAMIRO RIBEIRO LOPES Presidente SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GARANHUNS ANA MARIA CALDAS BARROS E SILVA Secretário Geral SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GARANHUNS REINALDO DE BARROS E SILVA JUNIOR Diretor FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FECOMERCIO-PE ANEXOS ANEXO I - ATA DE ASSINATURA DA CCT CONVENCIONADA. Anexo (PDF) ANEXO II - ATA ASSEMBLEIA DA CATEGORIA TRABALHADORES Anexo (PDF) ANEXO III - OFICIO PADRAO ABERTURA DO COMERCIO Anexo (PDF)     A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.