ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

 MODELO

ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

 

Pelo presente acordo individual de suspensão do contrato de trabalho, firmado entre a empresa (NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ/MF sob o nº.  00.000.000/0000-00,  com  sede  na  (Rua),  (número),  (complemento), (bairro),    (Município)/(UF),   (CEP)    e   seu(ua)   empregado(a)    (NOME COMPLETO), inscrito(a) no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, e portador(a) da CTPS nº (000000), Série (00000), residente e domiciliado(a) na (Rua), (número),       (complemento),       (bairro),       (Município)/(UF),       (CEP), convencionam, entre si, nos termos da Medida Provisória 1.045/2021, a suspensão de jornada de trabalho, da seguinte forma:

 

Cláusula 1ª – Fica estabelecida a suspensão do contrato de trabalho do(a) empregado(a).

 

Cláusula 2ª – O prazo de vigência da suspensão do contrato de trabalho acima  determinada será  de  00 dias  (por extenso) dias, limitado  a  até 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 8º, caput, da Medida Provisória 1.045/2021, iniciada com a assinatura do presente acordo individual, terminando a suspensão a partir do dia 00/00/0000.

Parágrafo Primeiro - O contrato de trabalho poderá ser restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado da:

I - data estabelecida como termo de encerramento do período de suspensão pactuado; ou

II - data de comunicação do empregador que informe, ao empregado, a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

Parágrafo Segundo – Fica proibido, durante o período de suspensão, o exercício das atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por qualquer meio, inclusive teletrabalho.

 

Cláusula 3ª - O empregador  opta  pelo pagamento de  ajuda compensatória mensal, que possui natureza  indenizatória, não integrando, em nenhuma hipótese, a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física, da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

 

Cláusula 4ª – E, por estarem em pleno acordo, as partes contratantes assinam o presente documento, que está sendo disponibilizado em 03 (três) vias, sendo uma da empresa, uma do(a) empregado(a) e uma destinada ao Sindicato da categoria profissional.

 

(Município)/(UF), (dia) de (mês) de 2021.

 

 

 

(NOME DA EMPRESA)

CNPJ/MF nº. 00.000.000/0000-00

 

 

(NOME COMPLETO)

CPF/MF nº. 000.000.000-00