DESRESPEITO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA É MOTIVO PARA JUSTA CAUSA

Fonte: TRT-15 (13/07/2017) - Adaptado pela Equipe Guia Trabalhista

A 9ª Câmara do TRT-15 deu provimento a recurso de uma empresa do ramo de fabricação e montagem de estruturas metálicas pesadas e confirmou a rescisão por justa causa aplicada ao trabalhador, isentando a reclamada da condenação ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada e outras impostas na sentença da 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto. Além disso, o acórdão, que teve como relator o desembargador Luiz Antonio Lazarim, excluiu da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT e limitou a condenação relativa ao pagamento do adicional de Insalubridade e reflexos ao período de 30 dias, durante o qual houve a exposição do reclamante ao agente ruído, sem o uso de equipamento de proteção individual (EPI).

O colegiado concordou com a tese da reclamada, quanto aos atos de insubordinação do trabalhador. Segundo a empresa, a sentença de 1º grau "baseou o julgamento apenas em uma infração, muito embora a defesa tenha invocado diversos atos faltosos (artigo 482, "b", "h", "j" e "k"), devidamente comprovados pela prova testemunhal". Para o juízo de primeira instância, a empresa "não comprovou os atos faltosos que motivaram a rescisão contratual, e a penalidade não observou o princípio da razoabilidade".

A Câmara salientou que a justa causa, como fato ensejador da rescisão do Contrato de Trabalho, "deve se apresentar inconteste, haja vista a violência com que encerra o pacto laboral e as consequências indesejáveis que a ela estão atreladas". O trabalhador, em depoimento pessoal, admitiu que foi alertado por um colega, membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), sobre o excesso de peso no equipamento que operava. Admitiu também que havia discutido com seu superior sobre esse fato. Confessou ainda que, na ocasião, virou as costas e saiu reclamando baixo, dizendo que "não iria colocar mais a mão no equipamento".

O trabalhador tinha sido treinado, como comprovam documentos nos autos, para a função exercida na empresa. Foi comprovado também que o trabalhador agrediu verbalmente seu superior hierárquico e outro empregado, após ter sido alertado para o excesso de carga do equipamento que conduzia.

O colegiado ressaltou que, apesar do testemunho favorável ao trabalhador, de que ele era bom funcionário, "tal circunstância não autoriza o trabalhador a agir de maneira voluntariosa, destemperada e com imprudência no ambiente de trabalho". Também não foi comprovado nenhum excesso por parte do empregador.

O acórdão afirmou, assim, que, "tratando-se de não observância de normas relacionadas à segurança do trabalho, a falta cometida pelo reclamante ganha contornos mais graves (artigo 158, parágrafo único, da CLT), autorizando a rescisão motivada do Contrato de Trabalho, nos moldes do artigo 482, "b" e "h", da CLT".

Com relação ao adicional de Insalubridade e reflexos, arbitrado na sentença em 20%, durante todo o pacto laboral, , o acórdão estabeleceu, com base nas conclusões do laudo pericial, ser "indevida a condenação em face da exposição a radiações não ionizantes, na forma da Orientação Jurisprudencial 173, I, da SDI-1/TST". Por isso, limitou a condenação relativa ao pagamento do adicional de Insalubridade e reflexos ao período de 30 dias, em que foi constatada a exposição ao agente ruído, sem o uso de EPI.