REVERTIDA A SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR CONVENÇÃO COLETIVA

Fonte: TRT 6ª Região - 04/07/2017 - Adaptado pela Equipe Guia Trabalhista

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente a ação de um motorista de ônibus que solicitou o pagamento de uma hora extra diária, e seus reflexos, em decorrência da supressão do intervalo intrajornada em convenção coletiva. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Mário Sérgio M. Pinheiro, que considerou que a supressão total do intervalo intrajornada não pode ser objeto de negociação coletiva, por se tratar de norma de ordem pública.

No segundo grau, o empregado pleiteou a reforma da sentença que indeferiu o reconhecimento do período de descanso não usufruído como hora extra, já que trabalhava sete horas por dia. Em sua defesa, a empresa alegou que as entidades representativas de empregados e empregadores, de acordo com as convenções que constam no processo, autorizaram a supressão do intervalo intrajornada integral e permitiram o seu fracionamento, mediante o pagamento de uma indenização.

O relator do acórdão observou que a supressão total do intervalo intrajornada não pode ser objeto de negociação coletiva, por se tratar de norma de ordem pública, a qual visa recompor o organismo humano para suportar a continuidade seguinte do esforço. Sua garantia está no art. 71 da CLT e no art. 7º, XXII, da Constituição Federal.

O desembargador Mário Sérgio M. Pinheiro ressaltou a tese da absoluta indisponibilidade das normas que visam à saúde e segurança do trabalhador, inderrogáveis pela vontade das partes e das categorias profissionais e patronais, conforme a Súmula 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho.

O relator concluiu esclarecendo que se o motorista trabalhava sete horas diárias, conforme constou na defesa, faz jus ao intervalo de uma hora. Assim, suprimido - ou parcialmente concedido - o intervalo destinado à alimentação e ao repouso do trabalhador, no curso da jornada de trabalho com duração superior a seis horas, nasce o direito ao pagamento integral da hora que deveria ter sido de repouso, com acréscimo de 50%, como preceitua o art. 71, § 4°, CLT.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.