Profissões Regulamentadas e Categorias Diferenciadas - Normas Gerais

A legislação trabalhista não possui regras específicas para a diferenciação entre profissionais liberais e profissionais pertencentes a categorias diferenciadas.

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INTRODUÇÃO

A legislação trabalhista não possui regras específicas para a diferenciação entre profissionais liberais e profissionais pertencentes a categorias diferenciadas. Com o objetivo de facilitar a definição dessas classes de trabalhadores para inclusão no sistema de registro sindical, o Ministério do Trabalho adotou critérios distintos para a classificação, conforme veremos neste comentário.

1. CONCEITOS

1.1. Profissionais Liberais

As atividades exercidas por profissionais liberais estão previstas em legislação própria, assim como os requisitos para o desenvolvimento da profissão. Essas atividades são fiscalizadas por entidades de classe, os Conselhos Profissionais, que, além disso, definem os procedimentos técnicos e éticos da profissão.

De acordo com o Estatuto da Confederação Nacional das Profissões Liberais, profissional liberal é aquele legalmente habilitado a prestar serviços de natureza técnico-científica, de cunho profissional, com a liberdade de execução que lhe é assegurada pelos princípios normativos de sua profissão, independentemente do vinculo da prestação de serviço.

Os trabalhadores chamados profissionais liberais exercem atividades como empregados, empregadores ou, ainda, por conta própria (autônomo), sem relação de emprego com a contratante.

1.1.1. Registro no Conselho Profissional

O registro do profissional na entidade de classe é condição para o exercício da profissão. Assim, orientamos que, ao contratar profissional liberal autônomo, seja solicitado o comprovante de registro no Conselho Profissional, a fim de o contratante prevenir-se de uma possível caracterização de vínculo empregatício.

1.2. Categorias Diferenciadas

Categoria profissional diferenciada é a que se forma por empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

Art. 511, § 3º, da CLT

São considerados participantes de categorias diferenciadas os trabalhadores que desempenham atividades de modo diferenciado dos demais, por existência de legislação específica ou porque as funções resultam em condições de vida especiais, como as telefonistas e os motoristas profissionais, por exemplo.

1.3. Profissões Regulamentadas

Consideram-se profissões regulamentadas aquelas que possuem legislação própria que regulamente o exercício da atividade.

2. LISTA DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS

Dentre outras listamos as seguintes profissões regulamentadas, bem como a legislação de regência de cada uma:

Atividade	Legislação
Administrador	Lei nº 4.769/65
Advogado	Lei nº 8.906/94
Aeronauta	Lei nº 7.183/84 Lei nº 7.565/86
Agrônomo	Lei nº 4.950-A/66 Lei nº 5.194/66
Arquivista/Técnico de Arquivo	Lei nº 6.546/78 Decreto nº 82.590/85
Arquiteto	Lei nº 4.950-A/66 Lei nº 5.194/66
Arquivista	Lei nº 6.546/78
Artista/Técnico em Espetáculos de Diversões	Lei nº 6.533/78 Decreto nº 82.385/78
Assistente Social	Lei nº 8.662/1993
Atleta Profissional de Futebol	Lei nº 6.354/76 Lei nº 9.615/98
Atuário	Decreto-Lei nº 806/79 Decreto nº 66.408/70
Auxiliar em Saúde Bucal	Lei nº 11.889/2008
Biólogo e Biomédico	Lei nº 6.684/79
Bombeiro Civil	Lei nº 11.901/2009
Contador e Contabilista	Decreto-Lei nº 9.295/46
Corretor de Imóveis	Lei nº 6.530/78
Corretor de Seguros	Lei nº 4.594/64
Dentista	Lei nº 4.324/64 Lei nº 5.081/66
Economista	Lei nº 1.411/51
Economista Doméstico	Lei nº 7.387/85
Enfermeiro	Lei nº 2.604/55 Lei nº 7.498/86
Engenheiro	Lei nº 4.9550-A/66 Lei nº 5.194/66 Lei nº 7.064/82
Engenheiro de Segurança do Trabalho	Lei nº 7.410/85
Enólogo	Lei nº 11.476/2007
Estatístico	Lei nº 4.739/65
Farmacêutico	Lei nº 3.820/60
Fisioterapeuta	Lei nº 6.316/75 Lei nº 8.856/94
Fonoaudiólogo	Lei nº 6.965/81
Geógrafo	Lei nº 6.664/79
Geólogo	Lei nº 4.076/62
Guardador e Lavador Autônomo de Veículos	Lei nº 6.242/75
Guia de Turismo	Lei nº 8.623/93
Jornalista	Decreto-Lei nº 972/69
Leiloeiro	Decreto nº 21.981/32
Leiloeiro Rural	Lei nº 4.021/61
Mãe Social	Lei nº 7.644/87
Massagista	Lei nº 3. 968/61
Médico	Lei nº 3.268/57 Lei nº 6.932/81
Motoboy	Lei nº 12.009/2009
Mototaxista	Lei nº 12.009/2009
Museólogo	Lei nº 7.287/84
Músico	Lei nº 3.857/60
Nutricionista	Lei nº 6.583/78 Lei nº 8.324/91
Oceanógrafo	Lei nº 11.760/08
Orientador Educacional	Lei nº 5.564/68
Professor	Lei nº 3.857/60 Lei nº 9.696/98
Psicólogo	Lei nº 4.119/62 Lei nº 5.766/71
Publicitário	Lei nº 4.680/65
Químico	Lei nº 2.800/56 Lei nº 4.950-A/66
Radialista	Lei nº 6.615/78
Relações Públicas	Lei nº 5.377/67
Representante Comercial	Lei nº 4.886/65
Secretário	Lei nº 7.377/85
Sociólogo	Lei nº 6.888/80
Técnico de Segurança do Trabalho	Lei nº 7.410/85
Técnico em Prótese Dentária	Lei nº 6.710/79
Técnico em Radiologia	Lei nº 7.394/85
Técnico em Saúde Bucal	Lei nº 11.889/08
Trabalhador Avulso	Lei nº 4.860/65 Lei nº 5.085/66 Lei nº 7.002/82 Lei nº 9.719/98
Trabalhador Doméstico	Lei nº 5.859/72 Decreto nº 71.885/73
Trabalhador Rural	Lei nº 5.889/73
Treinador de Futebol	Lei nº 8.650/93
Vendedor Pracista ou Viajante	Lei nº 3.207/57
Veterinário	Lei nº 4.9450-A/66 Lei nº 5.517/68
Vigia	Lei nº 7.313/85
Vigilante	Lei nº 7.102/83
Zootecnista	Lei nº 5.550/68