Paim apresenta projeto sobre negociação coletiva no serviço público

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou, nesta semana, o PL (Projeto de Lei) 1.726/23, que “Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.”

Segundo o projeto, “a negociação coletiva de que trata esta lei é o mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos envolvendo os servidores e empregados públicos e a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.”

“A necessidade de regulamentação da negociação coletiva no serviço público, resultou ainda mais evidente, após, durante 4 anos, os servidores terem sido submetidos a um forte arrocho salarial”, argumenta o senador na justificação do projeto.

E ainda “terem sido integralmente obstruídos os canais de diálogo e negociação entre o governo e entidades representativas”, acrescentou Paim.

E mais: “Por força disso, ao final de 2022 acumulavam-se perdas salariais expressivas, superando, em grande parte dos casos, mais de 35%, segundo a inflação aferida pelo IPCA-IBGE”, destacou o senador gaúcho.

Tramitação
O projeto deverá ser analisado, inicialmente, pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais)