NORMAS LEGAIS – CONSOLIDAÇÕES

Decreto 10.854 – Institui o Programa de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e consolida diversas normas relativas a relações de trabalho.

Portaria MTP 667 – Consolidação de normas relativas ao FGTS.

Portaria MTP 671 – Consolidação de normas relativas à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Portaria MTP 672 – Consolidação dos procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho.

Instrução Normativa 2 – Consolidação dos procedimentos a serem observados pela auditoria fiscal do trabalho.